AREsp 1456383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: as questões suscitadas foram examinadas no acórdão, sendo inadmissível o uso de declaratórios para rediscutir matéria já decidida; quanto à alegada intempestividade, aplica-se o entendimento da Corte Especial que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, inviabilizando prova posterior, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: YESA ZELLMER; Embargante: MANUEL TAVARES DE SOUSA; Embargado: TAMMO NIKOLAS SCHLOTTKE; Embargado: EUGÊNIO BUGARIN VAZQUEZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Cpc/2015, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

YESA ZELLMER

Embargante

MANUEL TAVARES DE SOUSA

Embargante

TAMMO NIKOLAS SCHLOTTKE

Embargado

EUGÊNIO BUGARIN VAZQUEZ - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: as questões suscitadas foram examinadas no acórdão, sendo inadmissível o uso de declaratórios para rediscutir matéria já decidida; quanto à alegada intempestividade, aplica-se o entendimento da Corte Especial que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, inviabilizando prova posterior, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.
  • Reconhecida a impossibilidade de efeitos infringentes.