AREsp 1943263 - DECISAO

AREsp 1943263 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum embargado: a decisão enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não sendo necessária a reiteração de todos os argumentos trazidos; a tentativa de rediscussão do mérito não constitui fundamento válido para acolhimento dos embargos. Foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: LEXUS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 07/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 07/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LEXUS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por suposta divergência com jurisprudência do STJ (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame da violação ao art. 373 do CPC sem adentrar na matéria fático-probatória e alcance da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum embargado: a decisão enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não sendo necessária a reiteração de todos os argumentos trazidos; a tentativa de rediscussão do mérito não constitui fundamento válido para acolhimento dos embargos. Foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).