AREsp 1909575 - DECISAO

AREsp 1909575 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida pela embargante não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não cumprindo o requisito da dialeticidade exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Erro Material Por Digitalização, Multa Por Atos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Erro Material Por Digitalização Multa Por Atos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro de digitalização das folhas do processo que teria suprimido páginas da decisão de admissibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida pela embargante não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não cumprindo o requisito da dialeticidade exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).