REsp 1919276 - DECISAO

REsp 1919276 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois o recurso especial do Estado do Mato Grosso do Sul não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF; não havendo conhecimento do mérito, não se impõe exame dos argumentos constantes do recurso especial, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, Inc. VI Do Cpc/2015, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Inc. VI Do Cpc/2015 Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto a precedentes alegados pelo embargante
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 283/STF e 284/STF) impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois o recurso especial do Estado do Mato Grosso do Sul não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF; não havendo conhecimento do mérito, não se impõe exame dos argumentos constantes do recurso especial, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.