AREsp 1928461 - DECISAO

AREsp 1928461 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se o entendimento de que o art. 421 do CC/02 não foi decidido no acórdão recorrido e não foi prequestionado nos embargos, e que modificar a decisão quanto ao pagamento da comissão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual não se atribuiu eficácia infringente ao recurso.

Parties
Embargante: MARANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 421 Cc/02
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Comissão De Corretagem Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se o entendimento de que o art. 421 do CC/02 não foi decidido no acórdão recorrido e não foi prequestionado nos embargos, e que modificar a decisão quanto ao pagamento da comissão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual não se atribuiu eficácia infringente ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se