AREsp 1921515 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria foi devidamente analisada pela Corte, não sendo cabível a rediscussão por meio de embargos, e aplica-se a advertência sobre a multa de 2% para embargos repetitivos e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCONES ALVES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Súmulas De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARCONES ALVES BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de aplicação de efeito infringente por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e art.21-E do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria foi devidamente analisada pela Corte, não sendo cabível a rediscussão por meio de embargos, e aplica-se a advertência sobre a multa de 2% para embargos repetitivos e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).