AREsp 1946021 - DECISAO

AREsp 1946021 - DECISAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, de modo que os embargos de declaração foram desprovidos por constituírem tentativa de inconformismo e não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, esclareceu-se que o recurso especial foi provido por vício de omissão no acórdão recorrido, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação da Súmula 07 e ao prequestionamento.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 07, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 07 Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 07 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, de modo que os embargos de declaração foram desprovidos por constituírem tentativa de inconformismo e não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, esclareceu-se que o recurso especial foi provido por vício de omissão no acórdão recorrido, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação da Súmula 07 e ao prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.