AREsp 1921225 - DECISAO

AREsp 1921225 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação dos honorários recursais, arbitrando-os em 10% do valor já fixado a título de honorários advocatícios no acórdão, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita, sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Súmula 07/stj, Cpc/2015 Art. 85 §11, Cpc/2015 Art. 98 §3
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 7/stj Súmula 07/stj Cpc/2015 Art. 85 §11 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Critérios para fixação dos honorários recursais (tempo de tramitação, atuação em comarca diversa, grau de complexidade)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação dos honorários recursais, arbitrando-os em 10% do valor já fixado a título de honorários advocatícios no acórdão, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação dos honorários recursais.
  • Arbitrar honorários recursais correspondentes a 10% do que já foi fixado, no acórdão, a título de honorários advocatícios.