REsp 1957192 - DECISAO

REsp 1957192 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial por constatar omissão do Tribunal a quo na análise de questão suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), declarou a violação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido; Declaração De Violação Do Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, REFIS, Execução Fiscal, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Bis in Idem REFIS Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido; Declaração De Violação Do Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Inclusão dos honorários advocatícios no cálculo do REFIS e eventual bis in idem
  3. 3 Autonomia do arbitramento de honorários e questão da causalidade suscitada pelo Estado

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial por constatar omissão do Tribunal a quo na análise de questão suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), declarou a violação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Declarada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.