AREsp 1813917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e porque a controvérsia sobre a destinação rural da parcela exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, IPTU, Destinação Rural, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf IPTU Destinação Rural Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e porque a controvérsia sobre a destinação rural da parcela exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.