EREsp 1430641 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque as embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, apenas manifestaram inconformismo com o resultado, motivo pelo qual os aclaratórios são indevidos (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: EMILCE AVELINE BURGERE OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Execução Coletiva, Prescrição, Precedente (resp 1.340.444/rs)
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Execução Coletiva Prescrição Precedente (resp 1.340.444/rs)

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Parties

EMILCE AVELINE BURGERE OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do precedente REsp 1.340.444/RS a casos pretéritos
  3. 3 Necessidade de modulação dos efeitos e sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque as embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, apenas manifestaram inconformismo com o resultado, motivo pelo qual os aclaratórios são indevidos (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.