AREsp 1933541 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscam apenas o reexame da causa e a rediscussão do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com as limitações impostas ao recurso especial e à jurisprudência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Administrativo, Ação Monitória, Cobrança, Reexame De Provas, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contrato Administrativo Ação Monitória Cobrança Reexame De Provas +2 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de embargos/recurso especial
  3. 3 alegação de usurpação de competência pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscam apenas o reexame da causa e a rediscussão do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com as limitações impostas ao recurso especial e à jurisprudência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.