AREsp 1957380 - DECISAO

AREsp 1957380 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos; a majoração de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, condição não verificada; e a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários recursais em agravo de instrumento, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO WERHMULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

ALEX SANDRO WERHMULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de fixação ou majoração de honorários sucumbenciais em recurso proveniente de agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos; a majoração de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, condição não verificada; e a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários recursais em agravo de instrumento, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso a parte embargante reitere embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)