REsp 1490560 - DECISAO

REsp 1490560 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque estavam presentes os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015: acórdão recorrido publicado em 20/5/2020, recurso especial não conhecido e manutenção dos honorários fixados na sentença; assim, foram devidos honorários sucumbenciais recursais e majorados em 10% sobre a quantia fixada na sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar a verba honorária em 10% sobre a quantia fixada na sentença.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e cabimento de honorários recursais
  2. 2 Requisitos para majoração da verba honorária sucumbencial recursal
  3. 3 Omissão apontada na decisão acerca da fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque estavam presentes os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015: acórdão recorrido publicado em 20/5/2020, recurso especial não conhecido e manutenção dos honorários fixados na sentença; assim, foram devidos honorários sucumbenciais recursais e majorados em 10% sobre a quantia fixada na sentença.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar a verba honorária em 10% sobre a quantia fixada na sentença.

Orders

  • Majorar a verba honorária em 10% sobre a quantia fixada na sentença.
  • Publique-se.