AREsp 1947703 - DECISAO

AREsp 1947703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o tribunal entendeu que a matéria suscitada constituía tentativa de rediscussão de questões já apreciadas e que o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: SOC PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Nulidade Pericial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Nulidade Pericial

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Parties

SOC PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SANTO ANDRÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a ratificação de laudo pericial contrariou determinação do Tribunal de Justiça configurando nulidade e cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários diante da interposição de agravo em recurso especial no mesmo grau

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o tribunal entendeu que a matéria suscitada constituía tentativa de rediscussão de questões já apreciadas e que o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)