REsp 1920703 - DECISAO

REsp 1920703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a alegada ausência de fixação do percentual de honorários refere-se ao mérito, cuja valoração e fixação do quantum são atos próprios dos juízos de origem e não objeto de reanálise em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Mohamad Hassam Hommaid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Sucumbência
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução De Sentença Sucumbência

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Parties

Mohamad Hassam Hommaid

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para discutir matéria de mérito
  3. 3 Competência dos juízos de origem para fixar o quantum dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a alegada ausência de fixação do percentual de honorários refere-se ao mérito, cuja valoração e fixação do quantum são atos próprios dos juízos de origem e não objeto de reanálise em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.