AREsp 1946269 - DECISAO

AREsp 1946269 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade, notadamente o enunciado sumular nº 83/STJ, falha atribuível à embargante, que não pode utilizar embargos de declaração para rediscutir a admissibilidade ou superar obstáculo decorrente de sua própria atuação processual.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Omissão, Contradição, Inadmissibilidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj Omissão +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (enunciado sumular nº 83/STJ)
  2. 2 Pretensão de rediscussão da causa por via de embargos de declaração
  3. 3 Omissão quanto à suspensão de ações em razão do Incidente de Assunção de Competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade, notadamente o enunciado sumular nº 83/STJ, falha atribuível à embargante, que não pode utilizar embargos de declaração para rediscutir a admissibilidade ou superar obstáculo decorrente de sua própria atuação processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se