AREsp 1839067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão havia explicado que o agravo interno não foi conhecido por descumprimento do ônus da dialeticidade (art.1021, §1º, CPC/2015), diante da impugnação dissociada e da incidência das Súmulas 284/STF e 280/STF, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria e são improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantido acórdão que não conheceu do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Súmulas STF, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Cabimento De Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Súmulas STF Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência do art. 1021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 280/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão havia explicado que o agravo interno não foi conhecido por descumprimento do ônus da dialeticidade (art.1021, §1º, CPC/2015), diante da impugnação dissociada e da incidência das Súmulas 284/STF e 280/STF, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria e são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantido acórdão que não conheceu do agravo interno.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno