AREsp 1951267 - DECISAO

AREsp 1951267 - DECISAO

Não se verificam os vícios suscetíveis de embargos de declaração. Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e computando-se os prazos conforme a publicação da decisão recorrida e os períodos de suspensão/feriado admitidos, o prazo de 15 dias úteis expirou em 26/01/2021, tendo o recurso especial sido interposto em 27/01/2021, intempestivamente. Ademais, os documentos juntados (calendário/relação de feriados) não constituem prova idônea do inteiro teor do ato normativa que justificaria a suspensão, de modo que os embargos são rejeitados. Foi ainda aplicada advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS PRIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS PRIETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se os documentos apresentados comprovam feriado local ou suspensão de prazos aptos a suspender o termo inicial/contagem do prazo recursal
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável para contagem de prazos (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios suscetíveis de embargos de declaração. Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e computando-se os prazos conforme a publicação da decisão recorrida e os períodos de suspensão/feriado admitidos, o prazo de 15 dias úteis expirou em 26/01/2021, tendo o recurso especial sido interposto em 27/01/2021, intempestivamente. Ademais, os documentos juntados (calendário/relação de feriados) não constituem prova idônea do inteiro teor do ato normativa que justificaria a suspensão, de modo que os embargos são rejeitados. Foi ainda aplicada advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa