REsp 1930808 - DECISAO

REsp 1930808 - DECISAO

Os embargos não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a impugnar o convencimento do julgador; por revelar intuito manifestamente infringente, os embargos foram conhecidos como agravo interno, e determinou-se a complementação das razões recursais e posterior vista à parte agravada, mantendo-se a orientação de que a perícia atuarial é necessária na hipótese para fixação de percentual adequado de reajuste.

Parties
Embargante: ONDINA ROSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; determinação de complementação das razões recursais e vista à parte agravada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Perícia Atuarial, Reajuste De Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 952/stj
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Parties

ONDINA ROSA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1568244/RJ ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de perícia atuarial para fixação de percentual de reajuste em plano de saúde
  3. 3 Se as razões de embargos configuram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a impugnar o convencimento do julgador; por revelar intuito manifestamente infringente, os embargos foram conhecidos como agravo interno, e determinou-se a complementação das razões recursais e posterior vista à parte agravada, mantendo-se a orientação de que a perícia atuarial é necessária na hipótese para fixação de percentual adequado de reajuste.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; determinação de complementação das razões recursais e vista à parte agravada.

Orders

  • Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, aplicando-se o § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
  • Após o ajustamento das razões lançadas no agravo interno, dê-se vista à parte agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.