AREsp 1928265 - DECISAO

AREsp 1928265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada foi considerada clara, a parte não refutou especificamente o argumento baseado na jurisprudência consolidada e a alegada omissão refere-se ao mérito, que não chegou a ser analisado; o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: MJC Eventos e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MJC Eventos e Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à interpretação do art. 24 da Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como fundamento para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Se a alegada omissão se refere ao mérito da controvérsia que não foi analisado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada foi considerada clara, a parte não refutou especificamente o argumento baseado na jurisprudência consolidada e a alegada omissão refere-se ao mérito, que não chegou a ser analisado; o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.