REsp 1963622 - DECISAO

REsp 1963622 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a fundamentos e pedidos relevantes suscitados pelo recorrente (cessão integral do crédito, ausência de reserva de honorários, extinção de obrigação entre patronos e cedente, ausência de precatório separado e pedido de homologação de 80%), omissão essa não sanada pelos embargos de declaração, de modo que o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cessão De Crédito, Legitimidade Para Prosseguir Na Execução, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial
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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a fundamentos suscitados pelo recorrente
  2. 2 Admissibilidade e alcance dos embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 Efeitos da cessão integral de créditos sobre legitimidade para execução

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a fundamentos e pedidos relevantes suscitados pelo recorrente (cessão integral do crédito, ausência de reserva de honorários, extinção de obrigação entre patronos e cedente, ausência de precatório separado e pedido de homologação de 80%), omissão essa não sanada pelos embargos de declaração, de modo que o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial