REsp 1951489 - DECISAO

REsp 1951489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não sendo cabível via embargos rediscutir matéria de mérito ou fático-probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: MARLI GARCIA DE VARGAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Servidor Público, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

MARLI GARCIA DE VARGAS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não sendo cabível via embargos rediscutir matéria de mérito ou fático-probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.