AREsp 1957476 - DECISAO

AREsp 1957476 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial eram manifestamente incabíveis, portanto não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; como não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Incabimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Preclusão Incabimento De Recurso

Case Brief

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Parties

FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Se os embargos de declaração eram recurso adequado ou manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial eram manifestamente incabíveis, portanto não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; como não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).