AREsp 1840475 - DECISAO

AREsp 1840475 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou de modo claro e fundamentado as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse esclarecimento, e porque os embargos visam rediscussão do mérito, além de reconhecer que não há fundamento legal para impor à parte devedora obrigação de manifestar-se sobre cobrança de juros decorrente da demora na regularização do polo ativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos, Preclusão, Juros Moratórios, Habilitação De Sucessão, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Preclusão Juros Moratórios Habilitação De Sucessão Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EMBARGADO quanto à suspensão do cômputo dos juros entre o óbito da parte autora e a habilitação da sucessão
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação da parte devedora acerca da cobrança de juros pela demora na regularização do polo ativo da demanda

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou de modo claro e fundamentado as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse esclarecimento, e porque os embargos visam rediscussão do mérito, além de reconhecer que não há fundamento legal para impor à parte devedora obrigação de manifestar-se sobre cobrança de juros decorrente da demora na regularização do polo ativo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.