EREsp 1907754 - ACORDAO

EREsp 1907754 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos ou provas vedado pela Súmula 7/STJ e encontram respaldo em precedentes que reconhecem a incompatibilidade do incidente de desconsideração com o regime da execução fiscal e a eficácia vinculante do entendimento sobre prescrição (REsp 1201993/SP), de modo que não houve omissão passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Prescrição, Grupo Econômico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 03/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 03/STJ
  3. 3 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o regime da execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos ou provas vedado pela Súmula 7/STJ e encontram respaldo em precedentes que reconhecem a incompatibilidade do incidente de desconsideração com o regime da execução fiscal e a eficácia vinculante do entendimento sobre prescrição (REsp 1201993/SP), de modo que não houve omissão passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.