AREsp 1792899 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado, não se demonstrando omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar aclaratórios; ademais, a questão federal apontada não foi prequestionada na origem, afastando o conhecimento do ponto nesta instância, com observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas Nº 282 E 356/stf, Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
- 2 Prequestionamento de questão federal
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado, não se demonstrando omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar aclaratórios; ademais, a questão federal apontada não foi prequestionada na origem, afastando o conhecimento do ponto nesta instância, com observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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