AREsp 1855167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre a matéria, tendo o tribunal de origem, após exame probatório e análise do contrato de seguro, aplicado o prazo prescricional do art. 206, § 1º, II, "a", do Código Civil; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para mero reexame da causa.

Parties
Agravada: Agravada; Empresa Contratada: Empresa contratada; Segurado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contrato De Seguro Garantia, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Contrato De Seguro Garantia Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravada

Agravada

Empresa contratada

Empresa Contratada

Distrito Federal

Segurado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de cobrança do prêmio recusado: art. 206, § 1º, II, a do Código Civil versus art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre a matéria, tendo o tribunal de origem, após exame probatório e análise do contrato de seguro, aplicado o prazo prescricional do art. 206, § 1º, II, "a", do Código Civil; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para mero reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.