AREsp 1699744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso visava à rediscussão do mérito já decidido, não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, incidiu o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais, e há óbice à reanálise de prova (Súmula 7/STJ); ademais, eventual argumento de ofensa constitucional deve ser dirigido ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Preclusão, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Preclusão Súmula 7/stj Competência Do STF Honorários Advocatícios Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso visava à rediscussão do mérito já decidido, não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, incidiu o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais, e há óbice à reanálise de prova (Súmula 7/STJ); ademais, eventual argumento de ofensa constitucional deve ser dirigido ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados