AREsp 1829512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; intentavam, na verdade, a rediscussão do mérito e a alteração do resultado do julgado, o que é inviável nos aclaratórios. Além disso, a questão indicada como omissa não foi apreciada por força de não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de requisitos de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015), e aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Agravo Interno Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos recursos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; intentavam, na verdade, a rediscussão do mérito e a alteração do resultado do julgado, o que é inviável nos aclaratórios. Além disso, a questão indicada como omissa não foi apreciada por força de não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de requisitos de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015), e aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.