RMS 66854 - ACORDAO

RMS 66854 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam formular questão nova (pagamento de remunerações) não suscitada nas razões do recurso ordinário e, portanto, pretendiam a rediscussão do mérito já decidido, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Adriana Barbosa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Ampla Defesa, Exoneração De Servidor Comissionado, Resolução 4.127/2019
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Ampla Defesa Exoneração De Servidor Comissionado Resolução 4.127/2019

Case Brief

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Parties

Adriana Barbosa Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de matéria nova nos embargos
  3. 3 Necessidade de prévio processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa para exoneração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam formular questão nova (pagamento de remunerações) não suscitada nas razões do recurso ordinário e, portanto, pretendiam a rediscussão do mérito já decidido, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.