AREsp 1974343 - DECISAO

AREsp 1974343 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a juntada do recurso especial aos autos corretos após o decurso do prazo, em razão de ter sido protocolado em processo diverso, caracteriza intempestividade, sendo irrelevante certidão ou protocolo posterior para obstar o reexame da admissibilidade pelo STJ; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ELAINE APARECIDA CARDEAL DE SOUSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Juntada De Recurso Em Processo Diverso, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Juntada De Recurso Em Processo Diverso Admissibilidade De Recurso

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Parties

ELAINE APARECIDA CARDEAL DE SOUSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivamente apresentado ou se sua juntada posterior aos autos corretos o torna intempestivo
  3. 3 Responsabilidade do peticionário pela correta indicação do processo ao protocolar recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a juntada do recurso especial aos autos corretos após o decurso do prazo, em razão de ter sido protocolado em processo diverso, caracteriza intempestividade, sendo irrelevante certidão ou protocolo posterior para obstar o reexame da admissibilidade pelo STJ; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).