EREsp 1663155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem aclarados; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); é indevido utilizar embargos de divergência para suprir omissões nem invocar o art. 1.025 do CPC/2015 no rito dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da possibilidade de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão proferido na vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para suprir omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem aclarados; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); é indevido utilizar embargos de divergência para suprir omissões nem invocar o art. 1.025 do CPC/2015 no rito dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.