EREsp 1656284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte aplicou precedentes do STF (Tema 339, Tema 181 e ARE 478.371-RG/Tema 660) e concluiu que a embargante apenas pretende rediscutir o mérito já decidido, sendo inadequado o uso de embargos declaratórios para reformar o entendimento adotado; ainda, negar seguimento ao recurso extraordinário com base na repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não configura usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (embargos Rejeitados Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (embargos Rejeitados Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Fundamentação das decisões judiciais e exigência do art. 93, inciso IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Repercussão geral e limites na análise de pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte aplicou precedentes do STF (Tema 339, Tema 181 e ARE 478.371-RG/Tema 660) e concluiu que a embargante apenas pretende rediscutir o mérito já decidido, sendo inadequado o uso de embargos declaratórios para reformar o entendimento adotado; ainda, negar seguimento ao recurso extraordinário com base na repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não configura usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno improvido