REsp 1910621 - ACORDAO

REsp 1910621 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na hipótese; além disso, a pretensão exigiria reexame de prova e incide o óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que os aclaratórios, formulados apenas para rediscutir o mérito, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: Suely Maria Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Súmulas 283/stf E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Súmulas 283/stf E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Suely Maria Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na hipótese; além disso, a pretensão exigiria reexame de prova e incide o óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que os aclaratórios, formulados apenas para rediscutir o mérito, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados