AREsp 1896629 - DECISAO

AREsp 1896629 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado que a oposição dos embargos tinha caráter meramente infringente e de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios e com a excepcionalidade da atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Honorários Advocatícios

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Mero inconformismo da parte não justifica embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado que a oposição dos embargos tinha caráter meramente infringente e de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios e com a excepcionalidade da atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.