AREsp 1855224 - ACORDAO

AREsp 1855224 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou a controvérsia de forma suficiente e não padece dos vícios exigidos para acolhimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Ademais, os embargos não se prestam ao reexame do decidido, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINPOL MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINPOL MT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Vedação aos embargos para reexame da matéria decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou a controvérsia de forma suficiente e não padece dos vícios exigidos para acolhimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Ademais, os embargos não se prestam ao reexame do decidido, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.