MS 23127 - DECISAO

MS 23127 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão original teria tratado a controvérsia de forma clara e, portanto, os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão do mérito, não admitida nessa via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inassiduidade Habitual, Responsabilidade De Agentes Públicos, LINDB, Decreto 9.830/2019, Dolo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Inassiduidade Habitual Responsabilidade De Agentes Públicos LINDB Decreto 9.830/2019 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão quanto à necessidade de verificação do dolo nos procedimentos de aferição de responsabilidade de agentes públicos prevista no Decreto n. 9.830/2019?
  2. 2 Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC no caso concreto?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão original teria tratado a controvérsia de forma clara e, portanto, os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão do mérito, não admitida nessa via recursal.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.