CC 183158 - DECISAO

CC 183158 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão impugnado: a matéria foi expressamente analisada e ficou decidido que o ato do Juízo trabalhista não adentra o patrimônio da suscitante nem constitui invasão de competência do Juízo da recuperação; além disso, não é cabível utilizar embargos de declaração para reexaminar ou modificar o julgado na ausência de vícios apontados.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à indicação do juízo competente para o prosseguimento da execução
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rejulgamento da causa ou modificação do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão impugnado: a matéria foi expressamente analisada e ficou decidido que o ato do Juízo trabalhista não adentra o patrimônio da suscitante nem constitui invasão de competência do Juízo da recuperação; além disso, não é cabível utilizar embargos de declaração para reexaminar ou modificar o julgado na ausência de vícios apontados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.