REsp 2024777 - ACORDAO

REsp 2024777 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante busca mero reexame da causa e atribuição de efeitos infringentes sem demonstrar qualquer dos vícios legais, e a matéria sobre óbices ao conhecimento do recurso especial será apreciada pelo Relator quando do julgamento após a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante busca mero reexame da causa e atribuição de efeitos infringentes sem demonstrar qualquer dos vícios legais, e a matéria sobre óbices ao conhecimento do recurso especial será apreciada pelo Relator quando do julgamento após a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.