REsp 1928413 - ACORDAO

REsp 1928413 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente a questão da natureza precária da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC/73 e aplicou a regra do Enunciado Administrativo 03/STJ; o mero inconformismo com o julgado não autoriza a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Art. 273 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão/unirrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Art. 273 Do Cpc/73 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 03/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão/unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão ou revogação da tutela antecipada concedida com fundamento no art. 273 do CPC/73
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ aos recursos submetidos ao CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente a questão da natureza precária da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC/73 e aplicou a regra do Enunciado Administrativo 03/STJ; o mero inconformismo com o julgado não autoriza a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.