REsp 1941323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: as teses que se alegava não ter sido enfrentadas constavam do voto-vencido, o qual, nos termos do art. 941, § 3.º, do CPC/2015, integra o acórdão e implica prequestionamento; além disso, não cabe uso de embargos para rejulgar a causa nem o recurso especial para reexaminar provas ou para controlar a atuação da instância com base em norma infralegal (Súmulas 07/STJ e 284/STF).

Parties
Embargante: Vinicius Aureliano Correia Lima de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 941, § 3.º, Do Cpc/2015, Revisão Do Acervo Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 07/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Vinicius Aureliano Correia Lima de Freitas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do voto-vencido como parte integrante do acórdão e como meio de prequestionamento (art. 941, § 3.º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de utilização do recurso especial para revisão do acervo probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: as teses que se alegava não ter sido enfrentadas constavam do voto-vencido, o qual, nos termos do art. 941, § 3.º, do CPC/2015, integra o acórdão e implica prequestionamento; além disso, não cabe uso de embargos para rejulgar a causa nem o recurso especial para reexaminar provas ou para controlar a atuação da instância com base em norma infralegal (Súmulas 07/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração