AREsp 1143983 - DECISAO

AREsp 1143983 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para sanar a omissão consistente na não apreciação das contrarrazões que constavam dos autos, reconhecendo-se que o agravo e o recurso especial reuniam condições de admissibilidade e que o apelo especial tratava de matéria de direito (Súmula 7 inaplicável), mas mantendo-se o resultado material da decisão recorrida, por entender que as alegações sobre a constituição dos débitos no momento da aposentadoria não alteram as conclusões adotadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o resultado da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula 7, Responsabilidade Do Titular De Cartório Por Atos Do Antecessor, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Súmula 7 Responsabilidade Do Titular De Cartório Por Atos Do Antecessor +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão por não considerar contrarrazões
  2. 2 Admissibilidade do agravo e do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para sanar a omissão consistente na não apreciação das contrarrazões que constavam dos autos, reconhecendo-se que o agravo e o recurso especial reuniam condições de admissibilidade e que o apelo especial tratava de matéria de direito (Súmula 7 inaplicável), mas mantendo-se o resultado material da decisão recorrida, por entender que as alegações sobre a constituição dos débitos no momento da aposentadoria não alteram as conclusões adotadas.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o resultado da decisão embargada.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões indicadas, sem emprestar efeitos infringentes ao recurso, mantendo-se o resultado da decisão embargada.
  • Publique-se.