AR 5410 - ACORDAO

AR 5410 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado havia decidido de forma clara que não houve indicação, nem mesmo implícita, do dispositivo legal supostamente violado, e que as teses trazidas na rescisória não foram ventiladas na demanda originária, além de não se configurar a violação manifesta do art.485, V, do CPC/73 (art.966, V, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Requisitos Da Ação Rescisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, V, Do Cpc/73 (art. 966, Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Requisitos Da Ação Rescisória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 485, V, Do Cpc/73 (art. 966, V, Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado na ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de teses não ventiladas na demanda originária em sede de ação rescisória ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado havia decidido de forma clara que não houve indicação, nem mesmo implícita, do dispositivo legal supostamente violado, e que as teses trazidas na rescisória não foram ventiladas na demanda originária, além de não se configurar a violação manifesta do art.485, V, do CPC/73 (art.966, V, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.