AREsp 1966416 - DECISAO

AREsp 1966416 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão na decisão embargada; a matéria apontada foi introduzida apenas em apelação (inovação recursal), situação que afasta o dever do Tribunal de origem de se pronunciar, tornando incabível a via dos aclaratórios para rediscussão do tema.

Parties
Embargante: Supercar Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Aplicação De Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão Aplicação De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Supercar Distribuidora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão
  2. 2 Incidência de inovação recursal por arguição de matéria apenas em apelação
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre enquadramento jurídico dos fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão na decisão embargada; a matéria apontada foi introduzida apenas em apelação (inovação recursal), situação que afasta o dever do Tribunal de origem de se pronunciar, tornando incabível a via dos aclaratórios para rediscussão do tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.