AREsp 1973624 - DECISAO

AREsp 1973624 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a matéria não poderia ser rediscutida por embargos; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ACHILLES GENTILINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ACHILLES GENTILINI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a matéria não poderia ser rediscutida por embargos; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa