EREsp 1907755 - ACORDAO

EREsp 1907755 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alterações pretendidas implicariam reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; há jurisprudência que afasta a aplicação do incidente de desconsideração no regime da execução fiscal e entendimento vinculante sobre prescrição foi aplicado, de modo que os embargos não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211), Enunciado Administrativo 03/stj, Prescrição, Precedentes Vinculantes (tema 444)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211) Enunciado Administrativo 03/stj Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o regime da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alterações pretendidas implicariam reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; há jurisprudência que afasta a aplicação do incidente de desconsideração no regime da execução fiscal e entendimento vinculante sobre prescrição foi aplicado, de modo que os embargos não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.