AREsp 1956166 - DECISAO

AREsp 1956166 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos porque foram opostos após o prazo de dois dias contado da publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico, conforme art. 619 do CPP; o novo CPC não alterou o prazo aplicável ao processo penal, e a certidão de publicação demonstra que o prazo iniciou e terminou antes do protocolo dos aclaratórios, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: RODRIGO BRITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Falso Testemunho (art. 342, §1º Cp), Prazo Processual (art. 619 Do Cpp)
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Falso Testemunho (art. 342, §1º Cp) Prazo Processual (art. 619 Do Cpp)

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Parties

RODRIGO BRITO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo previsto no art. 619 do CPP em matéria penal
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos porque foram opostos após o prazo de dois dias contado da publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico, conforme art. 619 do CPP; o novo CPC não alterou o prazo aplicável ao processo penal, e a certidão de publicação demonstra que o prazo iniciou e terminou antes do protocolo dos aclaratórios, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • P. I.