REsp 1840445 - DECISAO

REsp 1840445 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões essenciais, e a parte embargante não demonstrou a omissão alegada.

Parties
Embargante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Seguro DPVAT, Correção Monetária, Súmula 580/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Seguro DPVAT Correção Monetária Súmula 580/stj

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Parties

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao modo de apuração de eventual saldo a ser corrigido
  3. 3 Proibição de uso de embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões essenciais, e a parte embargante não demonstrou a omissão alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.