EAREsp 1978909 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir as alegações do agravo; o agravo não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais (e aplicação de súmula), de modo que não houve omissão a ser suprida; por consequência, o pedido de efeito suspensivo/tutela provisória ficou prejudicado pela ausência do fumus boni juris.

Parties
Embargante: CHARMONTT INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula N. 281/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Tutela Provisória Efeito Suspensivo Súmula N. 281/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CHARMONTT INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Compatibilidade entre não conhecimento do agravo por falta de pressupostos recursais e existência de omissão
  3. 3 Prejulgamento do pedido de tutela provisória em razão da ausência de fumus boni juris

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir as alegações do agravo; o agravo não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais (e aplicação de súmula), de modo que não houve omissão a ser suprida; por consequência, o pedido de efeito suspensivo/tutela provisória ficou prejudicado pela ausência do fumus boni juris.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).